4.1  Finalidade e implicações legais
 

O Termo de Outorga é um documento oficial que formaliza a concessão da Bolsa de Inserção e Treinamento para as(os) participantes selecionadas(os) do Programa Bolsa Futuro Digital. Ao assinar este termo, você reconhece que está ciente das regras, condições e responsabilidades ligadas à bolsa, além de aceitar legalmente todas as cláusulas e obrigações do projeto.

Esse termo possui validade jurídica e segue as normas do programa de bolsas do Softex Recife, amparado pelas Leis nº 10.973/04 e 13.243/16. A assinatura implica que você está de acordo com as diretrizes do programa, incluindo o uso de dados, compromissos com a confidencialidade das informações e regras de propriedade intelectual.

4.2 Consentimento para recebimento de bolsa

Ao assinar o termo, você está autorizando e aceitando receber uma bolsa mensal no valor previsto no documento, como apoio durante o período da formação. Essa bolsa tem caráter de incentivo à formação, não configura vínculo empregatício e exige dedicação às atividades previstas no plano de treinamento.

4.3 Relação com o projeto e a instituição promotora
 

A bolsa é concedida pelo Softex Pernambuco, instituição responsável pela execução do projeto. Como bolsista (outorgada/o), você deve seguir as orientações da secretaria acadêmica do projeto, além de preencher os relatórios de acompanhamento e manter contato direto com a secretaria acadêmica em caso de alterações na sua situação (ex: mudança de endereço, alteração de dados bancários, etc).

O termo também destaca que todas as atividades desenvolvidas fazem parte de um processo de aprendizagem supervisionado e que o conteúdo gerado durante a residência pode ser utilizado pela instituição, desde que respeitados os direitos autorais e os princípios de confidencialidade.